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PROJETO DE LEI Nº 0255/16-AL
Autor: Deputado Dr. Furlan
Fica instituída a Semana Estadual dos Cuidados com a Voz, no Estado do Amapá e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no Estado do Amapá, a Semana Municipal dos Cuidados com a Voz, a ser comemorada, anualmente, na semana do dia 16 de abril, Dia Mundial da Voz.
Art. 2º Para promover a Semana Estadual da Voz, deverão ocorrer ações de divulgação em escolas, órgãos e espaços públicos, por meio de materiais publicitário gráficos educativos, tais como folders, cartazes, panfletos e outros.
Art. 3º Caberá à Secretaria de Saúde do Estado organizar a programação pertinente ao evento em questão, podendo, para tanto, celebrar parcerias com entidades educacionais, instituições filantrópicas e Conselho de Classe, entre outros.
Art. 4º Os recursos necessários para a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias especificas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 06 de setembro de 2016.
Deputado DR. FURLAN
PTB/AP
