O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Pedro Dalua
Ementa: Determina a disponibilização de leitos apropriados para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida em hotéis, motéis, albergues, pousadas e assemelhados e dá outras providências.
Data de Protocolo: 19/08/2016
Texto Original: Não disponível
Observações:
| Data | Status | Documento |
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17/08/2018
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Arquivado
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17/08/2018
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Arquivado
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16/08/2018
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Retornado à DEPLEG
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30/08/2016
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Proferido Parecer nº 0278/18-CCJ-AL - Situação: PELO ARQUIVAMENTO na CCJ por Dep.
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30/08/2016
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Enviado para Comissão: CCJ
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19/08/2016
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Enviado para Diretoria Legislativa
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