O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
PROJETO DE LEI Nº 0244/16-AL
Autor: Deputado Jory Oeiras
Institui, nas redes pública e privada do Estado do Amapá, o estudo da dependência química e suas consequências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Secretaria de Estado da Educação autorizada a instituir, nas redes pública e privada do Estado do Amapá, nos ensinos Fundamental e Médio, o estudo da dependência química e sua consequências.
Parágrafo único. A disciplina será ofertada aos alunos como atividade extracurricular.
Art. 2º A Secretaria de Estado da Educação fica autorizada a celebrar convênios com instituições especializadas em dependência química para a realização de capacitação dos professores que aplicarão a disciplina aos alunos.
Art. 3º As diretrizes e o conteúdo programático da disciplina serão definidos pelo Poder Executivo, que regulamentará esta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 16 de agosto de 2016.
Deputado JORY OEIRAS
PRB/AP
