Lei Ordinária nº - Texto Integral

PROJETO DE LEI Nº 0242/16-AL

Autor: Deputado Jory Oeiras

Cria o Selo de Produtos de Origem Quilombola - SPOQ - proveniente de áreas já reconhecidas ou em processo de reconhecimento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Selo de Produtos de Origem Quilombola – SPOQ, para produtos in natura, produtos agro industrializados de origem animal e vegetal e para os artesanatos em geral, que tenham como procedência áreas de Quilombos reconhecidos ou em processo de reconhecimento, em todo território do Estado do Amapá.

Parágrafo único. No caso de produtos agro industrializados ou in natura embalados, o comércio intermunicipal dos produtos de origem animal e vegetal somente poderá ser realizado pelos empreendimentos, organizações e proprietários individuais, caso atendam à legislação vigente e possua registro e inspeção junto aos órgãos competentes.

Art. 2º O Selo de Produtos de Origem Quilombola – SOPQ – e a comercialização dos produtos de origem animal e vegetal integrarão o Serviço de Inspeção do Estado do Amapá e a Coordenadoria de Defesa Agropecuária.

Art. 3º A inspeção para o recebimento do Selo de Produtos de Origem Quilombola – SPOQ – terá regulamentação própria, que respeitará às especificidades econômicas, sociais e culturais do grupo.

Art. 4º Considera-se para efeitos desta Lei comunidades remanescentes de quilombos aquelas definidas pelo Decreto do Executivo Federal nº 227, de 21 de novembro de 2003, que regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o que está estabelecido nos artigos 215 e 216 da Constituição Federal.

Art. 5º O Selo de Produtos de Origem Quilombola – SPOQ – tem por objetivos:

I - garantir a inocuidade, a integridade e a qualidade dos produtos oriundos de áreas de quilombos reconhecidos ou em processo de reconhecimento, dentro do estado do Amapá;

II - agregar valor à produção agropecuária e artesanal dos quilombolas, a partir da valorização da origem desses produtos;

III - ampliar a geração de trabalho e renda nas propriedades e empreendimentos de agricultores quilombolas;

IV – melhorar a arrecadação dos municípios com base econômica agropecuária, onde os quilombos estão localizados;

V – preservar as características e identidades geográfica, histórica, cultural, social e econômica das regiões produtoras;

VI – criar marcas para os produtos oriundos das comunidades quilombolas reconhecidas ou em processo de reconhecimento;

VII – atender às demandas das compras institucionais das Prefeituras e do Governo Estadual por produtos oriundos da agricultura familiar quilombola.

Art. 6º Os municípios poderão celebrar convênios e participar de consórcios intermunicipais e terão como principais finalidades:

I – realizar a inspeção sanitária animal e vegetal dos produtos originários da Agroindústria Quilombola dos municípios envolvidos;

II – emitir o Selo de Produtos de Origem Quilombola – SPOQ;

III – estabelecer diretrizes e procedimentos para melhorar os produtos e seus derivados na respectiva região;

IV – discutir e construir marcas regionais para os produtos originários de comunidades Quilombolas.

Art. 7º Para a aplicabilidade desta Lei fica o Estado do Amapá autorizado a celebrar convênios, criar programas de incentivo e de apoio para a promoção de ações educativas, de extensão, de pesquisa e de desenvolvimento tecnológico junto aos municípios, empreendimentos e comunidades quilombolas.

Art. 8º Deverá ser garantida a participação das organizações dos quilombolas, nos espaços de discussão e definição das normas e regulamentações da certificação.

Art. 9º A presente Lei deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá - AP, 16 de agosto de 2016.

Deputado JORY OEIRAS

PRB/AP