O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Danilo Gustavo Pinheiro Feijó
Ementa: Solicita Informações referentes ao Projeto de Lei nº 0238/2015-AL, que embasou a Lei nº 1.963 de 22 de dezembro de 2015.
Data de Protocolo: 10/08/2016
Texto Original: Não disponível
Observações:
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10/04/2019
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Arquivado
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