O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Pode Excutivo
Ementa: Altera a Lei nº 1.724 , de 21 de dezembro de 2012 , que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, da constituição Federal.
Data de Protocolo: 26/07/2016
Texto Original: Não disponível
Observações:
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20/03/2019
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Arquivado
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02/08/2016
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Proferido Parecer nº 0382/16-CJR-AL - Situação: PELO ARQUIVAMENTO na CCJ por Dep.
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02/08/2016
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Enviado para Comissão: CCJ
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26/07/2016
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Enviado para Diretoria Legislativa
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