O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Veto Total ao Projeto de Lei nº 0082/2016-AL, de autoria da Deputada Edna Auzier que dispõe sobre a doação de produtos e subprodutos florestais apreendidos pelo órgão ambiental responsável e dá outras providências.
Data de Protocolo: 21/07/2016
Texto Original: Não disponível
Observações:
Proposição vetada: Projeto de Lei Ordinária nº 0082/16-AL
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16/11/2016
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Proferido Parecer nº 0061/2017-CJR-AL - Situação: MANTIDO O VETO na CCJ por Dep. Janete Tavares
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16/11/2016
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Enviado para Comissão: CCJ
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21/07/2016
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Veto vinculado à Proposição: Projeto de Lei Ordinária nº 0082/16-AL
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21/07/2016
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Enviado para Diretoria Legislativa
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