O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Paulo Lemos
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação e estabelecimento de requisitos para o Governo do Estado adotar, obrigatoriamente, na condição de locador ou locatário, ao alugar imóveis no Estado do Amapá.
Data de Protocolo: 28/06/2016
Texto Original: Não disponível
Observações:
| Data | Status | Documento |
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07/02/2019
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Arquivado
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02/08/2016
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Proferido Parecer nº - Situação: na CCJ por Dep.
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02/08/2016
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Enviado para Comissão: CCJ
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28/06/2016
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Enviado para Diretoria Legislativa
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