O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Júnior Favacho
Ementa: Requer que seja Convocado o Secretário de Estado da Fazenda - SEFAZ, JOSENILDO SANTOS ABRANTES, para prestar informações no plenário desta Casa de Leis, acerca da regulamentação da Lei nº 1.613, de 30 de dezembro de 2011, que dispõe sobre "Institui a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - TFRM e o Castro Estadual - CERM".
Data de Protocolo: 28/06/2016
Texto Original: Não disponível
Observações:
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11/02/2019
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Arquivado
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28/06/2016
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Enviado para Diretoria Legislativa
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