O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Altera a redação do Parágrafo Único, do art. 2º, da Lei nº 0202, de 19 de abril de 1995 e dá outras providências.
Data de Protocolo: 13/03/1996
Texto Original: Não disponível
Observações:
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29/03/1996
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Proposição Sancionada em 29/03/1996 - Lei Ordinária nº 0266, de 28/03/96 publicada no Diário Oficial nº 1287, p. - Data de Publicação do Diário: 29/03/1996
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28/03/1996
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Enviado para Sanção do Governador
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26/03/1996
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Redação Final Finalizada
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26/03/1996
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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