O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Pastor Oliveira
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de instalação de visor digital de velocidade nos ônibus intermunicipais e dá outras providências.
Data de Protocolo: 25/05/2016
Texto Original: Não disponível
Observações:
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10/03/2022
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Documento Importado do SILEGIS: TERMO DE ENCERRAMENTO
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10/03/2022
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Encerramento do processo legislativo
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16/02/2022
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Documento Importado do SILEGIS: CERTIDÃO
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16/12/2021
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Arquivado
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11/02/2019
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Arquivado
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03/06/2016
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Proferido Parecer nº 0133/2021-CCJ-AL - Situação: REJEITA O PROJETO na CCJ por Dep.
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03/06/2016
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Enviado para Comissão: CCJ
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03/06/2016
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Parecer Importado do SILEGIS
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25/05/2016
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Enviado para Diretoria Legislativa
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