O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputada Marília Góes
Ementa: Acrescenta os artigos 1º-A e 2º-A à Lei nº 1. 877, de 22 de abril de 2015.
Data de Protocolo: 24/05/2016
Texto Original: Não disponível
Observações:
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20/06/2017
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Proposição Sancionada em 20/06/2017 - Lei Ordinária nº 2194, de 20/06/17 publicada no Diário Oficial nº 6465, p. - Data de Publicação do Diário: 20/06/2017
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30/05/2017
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Enviado para Sanção do Governador
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24/05/2017
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Redação Final Finalizada
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24/05/2017
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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03/06/2016
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Proferido Parecer nº 0029/17-CJR-AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CCJ por Dep.
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03/06/2016
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Enviado para Comissão: CCJ
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24/05/2016
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Enviado para Diretoria Legislativa
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