Lei Ordinária nº - Texto Integral

PROJETO DE LEI Nº 0139/16-AL

Autor: Deputado Jory Oeiras

Regulamenta a Celebração de Convênio Entre o Estado do Amapá e os Municípios nos Termos da Lei Federal nº 13022/2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Para efeito do disposto no artigo 12 da Lei Federal nº 13.022, de 08 de agosto de 2014, o Estado celebrará convênio com as guardas municipais instituídas de acordo com a Lei para:

I - formação, treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da guarda municipal;

II - desenvolvimento de ações preventivas na área de segurança.

Art. 2º O treinamento de que trata o artigo 1º, terá por objetivo a instituição de uma Guarda Municipal Cidadã, ressaltando os seguintes princípios de atuação:

I - proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas;

II - preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;

III - patrulhamento preventivo;

IV - compromisso com a evolução social da comunidade;

V - uso progressivo da força.

Art. 3º Para fins de formação, treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da guarda municipal, o Estado manterá órgão centralizado, subordinado à Secretaria de Estado de Segurança.

§ 1º O Estado celebrará convênio com o município que optar por não criar órgão próprio para formação, treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes de sua guarda municipal.

§ 2º O órgão de que trata o caput deste artigo contará com um Conselho Gestor, com participação direta dos municípios conveniados.

Art. 4º O Estado incentivará o trabalho conjunto e a colaboração entre as guardas municipais e seus órgãos de segurança, nas seguintes hipóteses:

I - realização de cursos de formação com ênfase no respeito ao direito do cidadão;

II - disponibilização de dados com índices de violência no município conveniado;

III - disponibilização de mecanismos e equipamentos estaduais de segurança pública.

Art. 5º O Estado poderá disponibilizar aos municípios conveniados viaturas, dependências e quaisquer outros mecanismos e equipamentos dos órgãos de segurança pública, que sejam necessários à implementação desta Lei.

Parágrafo único. Os municípios conveniados deverão disponibilizar, sempre que solicitado, aos órgãos de segurança estadual, imagens capturadas por câmeras de vigilância de sua responsabilidade.

Art. 6º O Estado estimulará e será responsável pela gestão dos consórcios intermunicipais para adoção de ações preventivas integradas de segurança junto às guardas municipais.

Art. 7º O Estado incentivará e capacitará guardas municipais para participação em palestras para prevenção ao uso de drogas em instituições de ensino municipais e estaduais.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá - AP, 18 de maio de 2016.

Deputado JORY OEIRAS

PRB/AP