O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputada Maria Góes
Ementa: Assegura ao aluno portador de deficiência locomotora permanente, prioridade na matrícula em Escola da Rede Estadual mais próxima de sua residência.
Data de Protocolo: 18/05/2016
Texto Original: Não disponível
Observações:
| Data | Status | Documento |
|---|---|---|
|
29/03/2019
|
Arquivado
|
|
|
18/05/2016
|
Enviado para Diretoria Legislativa
|
|
