O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Paulo Lemos
Ementa: Dispõe sobre o reconhecimento, para todos os fins de direito, dos indivíduos com doenças renais crônicas como pessoas com deficiência orgânica (doente renal crônico e transplantado), como pessoas com os mesmos direitos para fins de atendimento prioritário, nos serviços públicos e privados do Estado do Amapá.
Data de Protocolo: 17/05/2016
Texto Original: Não disponível
Observações:
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06/05/2019
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Arquivado
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30/05/2016
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Proferido Parecer nº 0451/16-CJR-AL - Situação: PELO ARQUIVAMENTO na CCJ por Dep.
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30/05/2016
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Enviado para Comissão: CCJ
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17/05/2016
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Enviado para Diretoria Legislativa
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