O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Paulo Lemos
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos aeroportos do Estado do Amapá em fixar placas contendo informações a respeito dos direitos do usuário em caso de atrasos e cancelamento de voos.
Data de Protocolo: 17/05/2016
Texto Original: Não disponível
Observações:
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06/05/2019
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Arquivado
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30/05/2016
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Proferido Parecer nº 0292/16-CJR/AL - Situação: PELO ARQUIVAMENTO na CCJ por Dep.
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30/05/2016
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Enviado para Comissão: CCJ
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17/05/2016
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Enviado para Diretoria Legislativa
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