O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIMAP, e dá outras providências.
Data de Protocolo: 11/05/2016
Texto Original: Não disponível
Observações:
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14/03/2017
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Proposição Sancionada em 14/03/2017 - Lei Ordinária nº 2143, de 14/03/17 publicada no Diário Oficial nº 6400, p. - Data de Publicação do Diário: 14/03/2017
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14/02/2017
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Redação Final Finalizada
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14/02/2017
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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11/05/2016
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Enviado para Diretoria Legislativa
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12/04/2016
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Proferido Parecer nº 0183/16-CJR-AL - Situação: APROVA COM SUBSTITUTIVO na CCJ por Dep.
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12/04/2016
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Enviado para Comissão: CCJ
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