O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Jory Oeiras
Ementa: Dispõe sobre a alteração do dispositivo, 230 da Lei nº 0066, de 03 de maio de 1993, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais.
Data de Protocolo: 10/05/2016
Texto Original: Não disponível
Observações:
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20/03/2019
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Arquivado
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10/05/2016
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Enviado para Diretoria Legislativa
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