O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER JUDICIÁRIO
Ementa: Acrescenta o inciso V ao artigo 26 da Lei nº 0726, de 06 de dezembro de 2002, que dispõe sobre os cargos e funções e a organização dos Quadros de Pessoal e Planos de Carreira do Poder Judiciário, para criar o auxílio-saúde aos servidores da Justiça do Amapá.
Data de Protocolo: 06/05/2016
Texto Original: Não disponível
Observações:
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30/05/2017
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Proposição Sancionada em 30/05/2017 - Lei Ordinária nº 2185, de 30/05/17 publicada no Diário Oficial nº 6451, p. - Data de Publicação do Diário: 30/05/2017
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29/06/2016
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Enviado para Sanção do Governador
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21/06/2016
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Redação Final Finalizada
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21/06/2016
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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11/05/2016
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Proferido Parecer nº 0182/16-CJR-AL - Situação: REJEITA O PROJETO na CCJ por Dep.
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11/05/2016
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Enviado para Comissão: CCJ
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06/05/2016
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Enviado para Diretoria Legislativa
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