O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Paulo Lemos
Ementa: Requer ao Presidente desta Casa de Leis, a retirada da Preposição nº 003/2015, com o consequente arquivamento.
Data de Protocolo: 03/05/2016
Texto Original: Não disponível
Observações:
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10/05/2016
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Redação Final Finalizada
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10/05/2016
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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03/05/2016
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Enviado para Diretoria Legislativa
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