O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Pedro Dalua
Ementa: Dispõe sobre a proibição na definição do prazo de marcação de consultas, exames e outros procedimentos e medidas de diferenciação entre os pacientes cobertos por planos ou seguros privados de assistência à saúde e os pacientes custeados por recursos próprios.
Data de Protocolo: 03/05/2016
Texto Original: Não disponível
Observações:
| Data | Status | Documento |
|---|---|---|
|
05/04/2019
|
Arquivado
|
|
|
04/05/2016
|
Proferido Parecer nº 0020/17-CJR-AL - Situação: PELO ARQUIVAMENTO na CCJ por Dep.
|
|
|
04/05/2016
|
Enviado para Comissão: CCJ
|
|
|
03/05/2016
|
Enviado para Diretoria Legislativa
|
|
