O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputada Cristina Almeida
Ementa: Requer ao Ministério Público Estadual-MPE, informações quanto a Recomendação Conjunta nº 77 de 17 de novembro de 2015, expedida acerca do Repasse de Terras d União para o Estado do Amapá, efetivado esta semana através do Decreto 8.713 de 15 de abril de 2016.
Data de Protocolo: 28/04/2016
Texto Original: Não disponível
Observações:
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06/02/2019
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Arquivado
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28/04/2016
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Enviado para Diretoria Legislativa
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