O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputada Roseli Matos
Ementa: Assegura aos portadores com deficiência física, mental ou sensorial prioridade de vaga em escola pública próxima de sua residência.
Data de Protocolo: 28/04/2016
Texto Original: Não disponível
Observações:
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16/03/2017
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Proposição Sancionada em 16/03/2017 - Lei Ordinária nº 2151, de 16/03/17 publicada no Diário Oficial nº 6402, p. - Data de Publicação do Diário: 16/03/2017
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21/02/2017
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Redação Final Finalizada
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21/02/2017
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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03/05/2016
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Proferido Parecer nº 0023/17-CJR-AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CCJ por Dep.
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03/05/2016
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Enviado para Comissão: CCJ
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28/04/2016
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Enviado para Diretoria Legislativa
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