O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Altera o parágrafo único do Art. 2º da Lei nº 0202 de 19/04/95 que dispõe sobre o aumento da gratificação por operações especiais e de instituição do Adicional de Periculosidade aos Grupos Polícia Civil e Polícia Técnico-Cientifica do Estado do Amapá.
Data de Protocolo: 11/12/1995
Texto Original: Não disponível
Observações:
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26/12/1995
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Proposição Sancionada em 26/12/1995 - Lei Ordinária nº 0253, de 22/12/95 publicada no Diário Oficial nº 1223, p. - Data de Publicação do Diário: 26/12/1995
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22/12/1995
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Enviado para Sanção do Governador
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20/12/1995
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Redação Final Finalizada
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20/12/1995
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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