O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
PROJETO DE LEI Nº 0094/16-AL
Autora: Deputada Pedro Dalua
Cria o programa Empresa Amiga da Educação no Estado do Amapá.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica criado o programa Empresa Amiga da Educação no âmbito do Estado do Amapá, com o propósito de estimular as pessoas jurídicas de direito privado a contribuírem para a melhoria da qualidade do ensino na rede pública estadual.
Parágrafo único. A participação das pessoas jurídicas no programa de que trata esta lei dar-se-á sob forma de doação de materiais, realização de pequenas obras de manutenção, conservação, reforma e ampliação de prédios escolares ou outras ações que visem beneficiar o ensino nas escolas estaduais.
Art. 2º As pessoas jurídicas participantes poderão divulgar, como fins promocionais e publicitários, as ações praticadas em benefício da escola adotada.
Art. 3º O Poder Público não terá ônus de nenhuma natureza e não concederá às empresas participantes nenhuma prerrogativa além das previstas no artigo 2º desta Lei.
Art. 4º Posterior regulamentação definirá diretrizes para o cumprimento da presente Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 14 de abril de 2016.
Deputada PEDRO DALUA
PSC/AP
