O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Dr. Furlan
Ementa: Requer ao Governo do Estado através da Procuradoria Geral, estudo dos juros cobrados pela Governo Federal sobre a dívida do Estado do Amapá, a fim de verificar a existência de cobrança de juros abusivos por parte da União.
Data de Protocolo: 08/04/2016
Texto Original: Não disponível
Observações:
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12/04/2016
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Requerimento encaminhado pelo ofício OFÍCIO: Nº0434/16 SELEG-AL
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12/04/2016
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Redação Final Finalizada
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12/04/2016
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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08/04/2016
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Enviado para Diretoria Legislativa
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