O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
PROJETO DE LEI Nº 0071/16-AL
Autor: Deputado Pedro Dalua
Institui à Semana de Incentivo ao Parto Normal e Humanizado, a ser realizado anualmente na primeira semana do mês de maio do Estado do Amapá.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Semana de Incentivo ao Parto Normal e Humanizado, a ser realizada anualmente na primeira semana do mês de maio, no Estado do Amapá.
Parágrafo único. A semana de Incentivo ao Parto Normal e Humanizado passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Estado.
Art. 2º A Assembleia Legislativa Do Amapá poderá estabelecer convênios e acordos com os demais órgãos públicos e privados para que ocorram eventos informativos durante a semana instituída por esta lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 06 de abril de 2016.
Deputado PEDRO DALUA
Presidente da CDH/ALAP
