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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0001/16-TJAP
Autora: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Revoga a Lei Complementar nº 0095, de 30 de dezembro de 2015, que Alterou o Decreto (N) Nº 069/91 (Lei da Organização Judiciária do Estado do Amapá).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica revogada a Lei Complementar nº 0095, de 30 de dezembro de 2015, que Alterou o Decreto (N) Nº 0069/91 (Lei da Organização Judiciária do Estado do Amapá).
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 29 de março de 2016.
Desembargadora SUELI PEREIRA PINI
Presidente do TJAP
