O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputada Roseli Matos
Ementa: Dispõe sobre a sustação do andamento de processo penal movido em face do Deputado Estadual, nos autos do Processo nº 0000698-26.2015.8.03.0000-TJAP, em trâmite no E. Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, nos termos do art. 96 § 3º da Constituição do Estado do Amapá c/c o art. 53. § 3º da Constituição Federal.
Data de Protocolo: 30/03/2016
Texto Original: Não disponível
Observações:
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31/03/2017
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Proposição Promulgada em 31/03/2017 - Resolução nº 0159 publicada no Diário Oficial nº 254, p. - Data de Publicação do Diário: 05/04/2016
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30/03/2016
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Enviado para Diretoria Legislativa
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