Lei Ordinária nº 0234, de 18/10/95 - Texto Integral

Referente ao Projeto de Lei nº 0032/95-GEA

LEI Nº 0234, DE 18 DE OUTUBRO DE 1995.

Publicada no Diário Oficial do Estado nº 1180, de 19.10.95.

Altera a Gratificação de Atividade Executiva instituída pela Lei nº 056 de 28 de janeiro de 1993, os soldos dos Policiais Militares, Bombeiros Militares e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - A Gratificação da Atividade Executiva - GAE, instituída pela Lei nº 0056, de 28 de janeiro de 1993, devida aos servidores civis do Estado do Amapá, fica alterada de 160% (cento e sessenta pontos percentuais) para 173% (cento e setenta a três pontos percentuais).

Art. 2º - Os soldos dos servidores policiais militares pertencentes ao Quadro de Servidores Militares do Estado do Amapá passam a ser os constantes no anexo desta Lei.

Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado, por força do Comando inserto no art. 45 do Ato das disposições Constitucionais Transitórias.                                     

Art. 3º - Os efeitos financeiros desta Lei são retroativos a 1º de setembro de 1995.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Macapá - AP, 18 de outubro de 1995.

JOÃO ALBERTO RODRIGUES CAPIBERIBE

Governador

ANEXO I

POLÍCIA MILITAR