O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
PROJETO DE LEI Nº 0006/16-GEA
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente até o limite de R$ 10.089.703,00 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial ao Orçamento Fiscal - Lei nº 1.964, de 22 de dezembro de 2015, até o limite de R$ 10.089.703,00 (dez milhões, oitenta e nove mil, setecentos e três), a ser consignados aos órgãos a seguir descriminado:
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R$ 1,00 |
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14.201 |
JUNTA COMERCIAL DO AMAPÁ |
1.296.430 |
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15.101 |
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO |
6.982.004 |
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15.203 |
INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS |
1.811.269 |
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TOTAL |
10.089.703 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação de Dotação, na forma do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme discriminado:
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POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO: |
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22.201 |
JUNTA COMERCIAL DO AMAPÁ |
1.296.430 |
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Id. Uso/ fonte: 0240 - Recursos Diretamente Arrecadados - RDA |
1.296.430 |
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22.202 |
INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS |
1.811.269 |
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Id. Uso/Fonte: 0101 - Recursos de Transferências da União - RTU (FPE, IPI, ICMS-EX, CFRH, CFRM E OUTROS) |
188.100 |
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Id. Uso/fonte: 0203 - Transferência de Convênios e Aplicações Financeiras - TC |
1.603.169 |
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Id. Uso/Fonte: 0271 - Aplicações Financeiras de Recursos Não Vinculados |
20.000 |
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24.101 |
SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREENDEDORISMO |
6.982.004 |
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Id. Uso/Fonte: 0107 - Recursos Próprios - RP (IPVA, IRRF, ITCD, ICMS, TEPP, TPS, RI, RVM, ORP, RS, MJM, OI, OR, DRAT) |
6.982.004 |
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TOTAL |
10.089.703 |
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Macapá - AP, 18 de março de 2016.
JOÃO BOSCO PAPALÉO PAES
Governador em exercício
