O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputada Edna Auzier
Ementa: Requer ao Governador do Estado, que aprecie e crie o Projeto de lei Código de Defesa do Contribuinte, suas garantias, obrigações e os deveres da Administração Fazendária do Estado.
Data de Protocolo: 08/03/2016
Texto Original: Não disponível
Observações:
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30/03/2016
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Requerimento encaminhado pelo ofício OFÍCIO: Nº0328/16 SELEG-AL
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30/03/2016
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Redação Final Finalizada
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30/03/2016
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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08/03/2016
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Enviado para Diretoria Legislativa
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