O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Dá nova redação ao § 1º do art. 91 da Lei nº0066 de 03 de maio de 1993, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais.
Data de Protocolo: 02/10/1995
Texto Original: Não disponível
Observações:
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20/12/1995
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Proposição Sancionada em 20/12/1995 - Lei Ordinária nº 0246, de 19/12/95 publicada no Diário Oficial nº 1220, p. - Data de Publicação do Diário: 20/12/1995
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20/12/1995
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Enviado para Sanção do Governador
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19/12/1995
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Redação Final Finalizada
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19/12/1995
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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