Lei Ordinária nº - Texto Integral

PROJETO DE LEI Nº 0028/16-AL

Autor: Deputado Paulo Lemos

Dispõe sobre a criação no âmbito da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Amapá, da política estadual de monitoramento por drone, veículo aéreo não tripulado (VANT).

O GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, PROMULGO o seguinte:

Art. 1° Fica criada no âmbito da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Amapá a Política Estadual de Monitoramento por DRONE, Veículo Aéreo Não Tripulado (VANT).

Art. 2º São diretrizes da Política de que trata esta Lei:

I - implementação de novas tecnologias na Política de Segurança Pública do Estado do Amapá;

II - otimização e modernização da infraestrutura estatal;

III - planejamento e integração nas operações policiais;

IV - diminuição dos riscos à integridade física do agente de segurança pública;

V - eficiência na prestação de serviços à população;

VI - economicidade.

Art. 3º A Política criada por esta Lei tem os seguintes objetivos:

I - estimular a utilização de Veículos Aéreos não Tripulados, conhecidos como Drones, no âmbito da Secretaria de Segurança Pública do Estado;

II - fortalecer e otimizar as ações de investigação, monitoramento e policiamento ostensivo realizado pelas Polícias Civil e Militar do Estado do Amapá;

III - modernizar as Polícias Civil e Militar do Estado através da utilização de inovações tecnológicas;

IV - diminuir o risco à integridade física dos policiais civis e militares no exercício de suas atribuições;

V - promover a capacitação dos agentes públicos para que estejam aptos a manusear os aparelhos citados nesta Lei;

VI - proporcionar à população maior sensação de segurança.

Art. 4° O Estado poderá firmar convênio com outros entes federativos bem como parcerias com instituições privadas visando a consecução da presente Lei.

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá - AP, 01 de março de 2016.

Deputado PAULO LEMOS

PSOL/AP