Lei Ordinária nº - Texto Integral

PROJETO DE LEI Nº 0020/16-AL

Autor: Deputado Paulo Lemos

Estabelece isenção do pagamento das despesas com realização de funeral de pessoas, cujo óbito ocorra no Estado do Amapá, que tiverem doado órgãos ou tecidos corporais - Por ato próprio através de responsáveis ou familiares - para fins de Transplante Médicos.

O GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, PROMULGO o seguinte:

Art. 1º Os doadores de órgãos ou tecidos, cujo óbito venha a ocorrer no Estado do Amapá, ficam isentos do pagamento das taxas com a realização de velório e sepultamento, nos cemitérios do Estado.

§ 1º Fará jus à isenção de que trata o caput do artigo anterior a pessoa que tiver doado, por ato próprio ou por meio de seus familiares ou responsáveis, seus órgãos ou tecidos corporais para fins de transplante médico.

§ 2º Compõem as despesas com funeral, entre outras, as taxas e emolumentos, as tarifas devidas pelos serviços executados, incluindo urna funerária padrão adotada pela assistência social, remoção e transporte do corpo dentro do Estado, taxas de velório e sepultamento, bem como sepultura e campa individualizada.

§ 3º Se os familiares ou responsáveis pelo finado optarem por urna funerária de padrão superior à oferecida nos termos desta Lei, será cobrado o valor da diferença entre os preços das urnas funerárias.

§ 4º A doação de que trata esta Lei deverá atender aos usuários do Sistema Único de Saúde do Estado do Amapá.

§ 5º Serão concedidos todos os incentivos da presente Lei, independentemente de os órgãos terem sido efetivamente utilizados para os fins de transplante.

Art. 2º Os hospitais e unidade saúde, bem como os serviços funerários, deverão afixar em local de fácil visualização placa contendo informação sobre a disponibilidade da isenção.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá - AP, 22 de fevereiro de 2016.

Deputado PAULO LEMOS

PSOL/AP

Rfs