O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Júnior Favacho
Ementa: Requer ao Tribunal de Contas do Estado do Amapá, orientação no sentido de uma regulamentação de pagamento das empresas prestadoras de serviços ao Governo do Estado do Amapá, para que possam ser realizados através de ordem de chegada.
Data de Protocolo: 18/02/2016
Texto Original: Não disponível
Observações:
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18/02/2016
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Resposta do encaminhamento recebida em 18/02/2016 - Ofício nª. 301/2016 - SERGER/TCE
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18/02/2016
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Requerimento encaminhado pelo ofício Ofício nª. 180/2016-SELEG/AL
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18/02/2016
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Redação Final Finalizada
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18/02/2016
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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18/02/2016
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Enviado para Diretoria Legislativa
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