O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Pedro Dalua
Ementa: Obriga as montadoras de veículos, por intermédio de suas concessionárias ou importadoras, a fornecerem carro reserva similar ao do cliente, no caso do automóvel ficar parado por mais de 15 dias por falta de peça originais ou impossibilidade de realização do serviço durante o prazo de garantia contratado.
Data de Protocolo: 12/02/2016
Texto Original: Não disponível
Observações:
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11/02/2019
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Arquivado
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30/05/2016
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Proferido Parecer nº - Situação: na CIC por Dep.
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30/05/2016
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Enviado para Comissão: CIC
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17/02/2016
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Proferido Parecer nº 0129/16-CJR-AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CCJ por Dep.
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17/02/2016
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Enviado para Comissão: CCJ
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12/02/2016
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Enviado para Diretoria Legislativa
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