O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Dá redação ao art. 15 da Lei 161, de 08 de julho de 1994, alterada pela Lei nº 182 de 14 de dezembro de 1994, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1995.
Data de Protocolo: 07/08/1995
Texto Original: Não disponível
Observações:
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06/10/1995
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Proposição Sancionada em 06/10/1995 - Lei Ordinária nº 0226, de 05/10/95 publicada no Diário Oficial nº 1172, p. - Data de Publicação do Diário: 06/10/1995
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03/10/1995
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Enviado para Sanção do Governador
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26/09/1995
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Redação Final Finalizada
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26/09/1995
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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