Lei Ordinária nº 2075, DE 18/07/16 - Texto Integral

PROJETO DE LEI Nº 0006/16-AL

Autor: Deputado Dr. Furlan

Cria o Programa Coração de Estudante como forma de implementar a atenção a saúde cardiovascular das crianças e dos adolescentes da rede de ensino público do Estado do Amapá.

O GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa Coração de Estudante como forma de garantir a rede de proteção à saúde dos Estudantes no Estado do Amapá.

Art. 2º O Programa Coração de Estudante tem os seguintes objetivos:

I - Articular a interprofissionalidade entre pedagogos, médicos, fisioterapeutas, educadores físicos e a intersetoriedade entre universidades, sociedades médicas e Governo do Estado simultâneos e contínuos sobre os fatores de risco cardiovasculares modificáveis como dislipidemias, tabagismo, obesidade, sedentarismo, estresse e diabetes;

II - Realizar ecografia transtorácica em todos os estudantes de até 12 anos de idade, visando diagnóstico precoce de patologias do coração;

III - Prevenir de doenças e promoção da saúde cardiovascular dos estudantes da rede de ensino estadual.

Art. 3º As normas, rotinas e fluxo do procedimento do atendimento dos alunos no programa Coração Estudantes pela equipe multiprofissional e as diversas instituições envolvidas deverá ser normatizada por decreto do Poder Executivo num prazo de 90 (noventa) dias após a promulgação desta lei.

Art. 4º As despesas com a execução da presente lei correrão à conta de dotações orçamentárias previstas na Lei Orçamentária Anual.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e receberá a denominação de Lei Coração de Estudante.

Macapá - AP, 11 de fevereiro de 2016. 

Deputado DR. FURLAN

PTB/AP