O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputada Cristina Almeida
Ementa: Dispõe sobre a reserva de vagas às pessoas de etnia negra ou parda de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos Concursos Públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos, no âmbito do Poder Legislativo.
Data de Protocolo: 29/12/2015
Texto Original: Não disponível
Observações:
| Data | Status | Documento |
|---|---|---|
|
01/04/2019
|
Arquivado
|
|
|
12/02/2016
|
Proferido Parecer nº 0410/16-CJR-AL - Situação: PELO ARQUIVAMENTO na CCJ por Dep.
|
|
|
12/02/2016
|
Enviado para Comissão: CCJ
|
|
|
29/12/2015
|
Enviado para Diretoria Legislativa
|
|
