O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Altera o Parágrafo único do Art. 35 da Lei n.º 0025, de 09 de julho de 1992, o art. 1º do Decreto (N) n.º 0273, de 18 de dezembro de 1991 e o art. 7º da Lei n.º 0056, de 28 de janeiro de 1993 e dá outras providências.
Data de Protocolo: 06/07/1995
Texto Original: Não disponível
Observações:
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23/10/1995
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Proposição Sancionada em 23/10/1995 - Lei Ordinária nº 0237, de 18/10/95 publicada no Diário Oficial nº 1182, p. - Data de Publicação do Diário: 23/10/1995
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18/10/1995
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Enviado para Sanção do Governador
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17/10/1995
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Redação Final Finalizada
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17/10/1995
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: REPROVADO
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