O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Pastor Oliveira
Ementa: Dispõe sobre a adequação do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá as alterações normativas elencadas no Novo Código de Processo Civil e dá outras providências.
Data de Protocolo: 21/12/2015
Texto Original: Não disponível
Observações:
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20/08/2025
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Arquivado
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15/02/2019
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Arquivado
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29/12/2015
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Proferido Parecer nº - Situação: na por Dep.
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29/12/2015
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Enviado para Comissão:
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21/12/2015
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Enviado para Diretoria Legislativa
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