O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Paulo Lemos
Ementa: Determina o acesso pelo Poder Executivo Estadual ao circuito de câmeras de vigilância da rede bancária, das casas lotéricas e dos demais estabelecimentos que realizam serviços de natureza bancária, na situação que especifica no Estado do Amapá.
Data de Protocolo: 15/12/2015
Texto Original: Não disponível
Observações:
| Data | Status | Documento |
|---|---|---|
|
20/03/2017
|
Proposição Sancionada em 20/03/2017 - Lei Ordinária nº 2153, de 20/03/17 publicada no Diário Oficial nº 6404, p. - Data de Publicação do Diário: 20/03/2017
|
|
|
24/02/2017
|
Enviado para Sanção do Governador
|
|
|
23/02/2017
|
Redação Final Finalizada
|
|
|
23/02/2017
|
Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
|
|
|
29/12/2015
|
Proferido Parecer nº 0439/16-CJR-AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CCJ por Dep.
|
|
|
29/12/2015
|
Enviado para Comissão: CCJ
|
|
|
15/12/2015
|
Enviado para Diretoria Legislativa
|
|
