O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Paulo Lemos
Ementa: Dispõe sobre informações relativas ao prazo de fabricação e validade em local padrão nas embalagens dos produtos comercializados no Estado do Amapá.
Data de Protocolo: 15/12/2015
Texto Original: Não disponível
Observações:
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20/03/2017
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Proposição Sancionada em 20/03/2017 - Lei Ordinária nº 2156, de 20/03/17 publicada no Diário Oficial nº 6404, p. - Data de Publicação do Diário: 20/03/2017
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24/02/2017
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Enviado para Sanção do Governador
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23/02/2017
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Redação Final Finalizada
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23/02/2017
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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29/12/2015
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Proferido Parecer nº 0423/16-CJR-AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CCJ por Dep.
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29/12/2015
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Enviado para Comissão: CCJ
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15/12/2015
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Enviado para Diretoria Legislativa
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