O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Fabricio Furlan
Ementa: Requer ao Governador do Estado, a apresentação do Anteprojeto de Lei (em anexo), que prevê os postos de Tenente/Coronel QOA (Quadro de Oficial Administrativo), e 1º Tenente QEO (Quadro Especial de Oficiais) para promoção exclusiva de tempo de serviço.
Data de Protocolo: 14/12/2015
Texto Original: Não disponível
Observações:
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18/09/2019
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Arquivado
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14/12/2015
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Enviado para Diretoria Legislativa
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