O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: PODER EXECUTIVO
Ementa: Dá nova Redação ao Art. 4º da Lei nº 0041 de 21 de dezembro de 1992 dá outras providências.
Data de Protocolo: 03/07/1995
Texto Original: Não disponível
Observações:
| Data | Status |
|---|---|
|
06/08/2018
|
Arquivado
|
