O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Moisés Souza
Ementa: Dispõe sobre a sustação do andamento de processo penal movido em face do Deputado Estadual MICHEL HOUAT HARB, nos autos do processo nº 0001346-40.2014.8.03.0000, em trâmite no E. Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, nos termos do art. 96.§ 3º da Constituição do Estado do Amapá c/c o art. 53.§ 3º da Constituição Federal.
Data de Protocolo: 24/11/2015
Texto Original: Não disponível
Observações:
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01/04/2019
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Arquivado
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25/11/2015
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Proposição Promulgada em 25/11/2015 - Resolução nº 0145, de 25/11/2015 publicada no Diário Oficial nº 192-AL, p. - Data de Publicação do Diário: 25/11/2015
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24/11/2015
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Enviado para Diretoria Legislativa
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