O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputado Paulo Lemos
Ementa: Requer ao Ministério Público do Estado através dos Promotores da Cidadania, que resolva todas as pendências e problemas prestados pelos setores destacados aqui. Sendo assim, que proceda reunião com a Gerência da CEF, SIMS, CEA, CAESA, GEA, PMM, CTMAC, que seja firmado com todos um Termo de Ajustamento de Conduta-TAC.
Data de Protocolo: 17/11/2015
Texto Original: Não disponível
Observações:
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16/02/2016
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Requerimento encaminhado pelo ofício Ofício N. 0108/16 - SELEG - AL
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16/02/2016
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Redação Final Finalizada
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16/02/2016
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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17/11/2015
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Enviado para Diretoria Legislativa
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