O Processo Legislativo está em fase de implantação do novo sistema eLegis. Durante esse período, as informações estão sendo migradas e atualizadas, podendo não ser apresentadas em tempo real até a conclusão do processo.
Origem: Deputada Marilia Góes
Ementa: Dispõe sobre a reserva de vagas para idosos, portadores de deficiência e gestantes, nas praças de alimentação dos shopping centers, restaurantes, galerias, lanchonetes e outros estabelecimentos do setor gastronômicos localizados no Estado do Amapá.
Data de Protocolo: 10/11/2015
Texto Original: Não disponível
Observações:
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26/04/2016
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Proposição Sancionada em 26/04/2016 - Lei Ordinária nº 2028, de 26/04/16 publicada no Diário Oficial nº 6184, p. - Data de Publicação do Diário: 26/04/2016
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05/04/2016
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Enviado para Sanção do Governador
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31/03/2016
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Redação Final Finalizada
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31/03/2016
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Votado em Sessão: sessão não especificada no SILEGIS - Resultado: APROVADO
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16/11/2015
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Proferido Parecer nº 0014/2016-CJR-AL - Situação: APROVA COM EMENDA na CCJ por Dep.
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16/11/2015
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Enviado para Comissão: CCJ
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10/11/2015
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Enviado para Diretoria Legislativa
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