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PROJETO DE LEI Nº 0273/2015-AL
Autor: Deputado Moisés Souza
Autoriza o Poder Executivo a abrir vagas de contrato administrativo destinadas às UDEs.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu, nos termos do art. 107 da Constituição Estadual, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir 2.200 (duas mil e duzentas) vagas de Contrato Administrativo com o objetivo de dar suporte às Unidades Descentralizadas de Execução – UDES, da Secretaria de Estado da Educação – SEED.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos para os exercícios 2015 e 2016.
Macapá - AP, 10 de novembro de 2015.
Governador
